domingo, 24 de outubro de 2010

Lei 5824- Obrigatoriedade de denúncia em casos de violencia contra crianças e adolescentes

LEI Nº 5824 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4725,
DE 15 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.725 passa a ter a seguinte redação :

"Art.1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados,
localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente." (NR)

Art. 2º A ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE  NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" (NR)

Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:"

"Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às
sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº  8.069,de 13 de julho de 1990." (NR)
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2010
 
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1067-A/2007

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